Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal
Novas regras para o imposto de renda de pessoas jurídicas e físicas
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A Medida Provisória 627, de 11/11/2013, altera a legislação tributária federal sobre o imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e vai sem dúvida dar muito trabalho aos empresários e contribuintes em geral neste final de 2013.
Vencedores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2013 serão conhecidos nesta terça-feira
Seg, 18 de Novembro de 2013 01:28 | Última atualização em Seg, 18 de Novembro de 2013 01:34 | |
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Brasília – Os vencedores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2013 serão conhecidos nesta terça-feira, 19, no Foyer da Câmara Legislativa do DF. A Comissão Julgadora escolheu no último dia 4 as dez iniciativas finalistas. A Febrafite entregará cinco premiações em dinheiro: R$15 mil, R$10 mil e R$ 5 mil, para o primeiro, segundo e terceiro colocados na categoria Escolas e R$ 15 mil e R$10 mil, para o primeiro e segundo lugares na categoria Instituições. Além disso, o coordenador de cada projeto vencedor receberá, a título de reconhecimento e incentivo, o prêmio em dinheiro no valor de R$ 1.000,00.
Receita isenta empresa do regime tributário de transição
Qua, 13 de Novembro de 2013 03:16 | |
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A Receita Federal anunciou o fim do chamado regime tributário de transição para empresas que declaram o Imposto de Renda com base no lucro real. A medida atinge cerca de 200 mil companhias brasileiras. Com a mudança, a contabilidade das empresas passará a seguir normas internacionais e, segundo a Receita, não haverá aumento de impostos.
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Governo melhora condições para adesão de bancos ao Refis
Qui, 14 de Novembro de 2013 23:53 | |
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O governo anunciou, na terça-feira, 12, duas medidas que devem ajudar a reforçar a arrecadação de tributos em 2013 e 2014 e podem colocar um ponto final a uma disputa judicial que envolve bilhões de reais. Por meio de medida provisória, o Ministério da Fazenda melhorou as condições para que bancos, seguradoras e multinacionais possam aderir ao parcelamento de dívidas, batizado de Refis. Por outro lado, voltou atrás no anúncio feito no mês passado e reduziu os prazos para o pagamento de tributos sobre o lucro e dividendos das empresas no exterior. É do Refis das multinacionais que o governo espera arrecadar mais recursos no fim de ano para garantir a meta de superávit primário de 2013. Mas a adesão ainda é baixa.
Empresa que deve imposto não pode aderir ao Simples Nacional; regra é controversa
Ter, 12 de Novembro de 2013 01:07 | Última atualização em Ter, 12 de Novembro de 2013 01:10 | |
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A regra que exige regularidade fiscal para que micro e pequenas possam aderir ao Simples Nacional –regime tributário diferenciado– tem gerado discussão. Se, por um lado, ela valoriza as empresas que cumprem seus compromissos fiscais em dia, por outro, ela dificulta o dia a dia de negócios que poderiam estar regularizados se também fossem beneficiados, segundo especialistas. O assunto voltou à tona no dia 31 de outubro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a regra de que as PMEs podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples em caso de inadimplência de impostos ou de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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