A farra bilionária das compensações de impostos

A arrecadação de impostos não precisaria ter sofrido baixas tão severas, neste ano, e poderia mesmo ter crescido alguma coisa, a despeito da crise e de todos os seus efeitos negativos sobre a economia. Otimismo ululante? Não, realismo mesmo. Em 1996, ainda na “era FHC”, o governo sancionou a Lei 9.430, criando brechas para que grandes grupos e empresas em geral pudessem burlar a fiscalização e deixar de recolher os impostos devidos por meio das chamadas “compensações de créditos tributários”.

Desde sempre, a Receita Federal sempre permitiu que o contribuinte utilizasse o imposto recolhido a mais em determinado período para abater do valor do tributo apurado numa etapa seguinte, como ocorre na declaração anual do Imposto de Renda para pessoas físicas. Uma prática que favorece a justiça fiscal e evita a espoliação ainda maior do contribuinte. Naquele ano, no entanto, num rasgo de generosidade e desprendimento (com o dinheiro nosso, claro), o governo decidiu aceitar que as empresas passassem a fazer apenas uma declaração, indicando que tinham pago impostos a mais e que, portanto, possuíam créditos que poderiam ser usados para abatimentos futuros. A medida contraria o Código Tributário Nacional, que exige a apresentação de créditos “líquidos e certos”, ou seja, comprovadamente existentes.

Com a nova lei, grandes grupos, bancos, empresas em geral não precisariam mais comprovar a existência e a legalidade daqueles créditos. A Receita que se desdobrasse para comprovar sua veracidade ou não, nos cinco anos seguintes. Depois disso, não caberia mais qualquer cobrança e nem punição aos faltosos eventuais. Para tornar o privilégio ainda mais absurdo, entre 1997 e 2000, por meio de uma mera instrução normativa, o governo permitiu que as empresas apresentassem créditos de titularidade de terceiros para fazer as compensações, nas mesmas bases. Criou-se um verdadeiro mercado paralelo de créditos tributários, lesando a Receita e os contribuintes que pagam em dia seus impostos, desvirtuando a concorrência entre as empresas, ao criar uma “classe especial” de empresário, praticamente isenta de impostos.

O Ministério Público investiga o facilitário desde 2005 e estima que 40% a 60% dos créditos declarados pelas empresas são falsos, uma fraude mesmo, numa prática facilitada pelo governo tucano e preservada pelo governo petista. Para entender precisamente a extensão da roubalheira, basta observar que, apenas no primeiro trimestre deste ano, conforme noticia o jornal Valor Econômico, as empresas declararam à Receita créditos de R$ 48,8 bilhões. Depois de abater as contribuições e impostos que deveriam pagar, essas empresas ainda ficaram com um singelo “troco” de R$ 20,1 bilhões. Se a metade desses créditos teve origem não comprovada ou irregular, como indica o Ministério Público, só aqui o Tesouro estaria perdendo algo como R$ 24 bilhões, pouco menos do que os R$ 26,5 bilhões que deixou de arrecadar no primeiro semestre por causa da crise. Anote: em apenas três meses foram apresentados créditos que, somados, superam largamente as perdas causadas pelo desaquecimento da economia à arrecadação de impostos nos primeiros seis meses deste ano.

Lauro Veiga Filho é colunista do jornal Hoje.

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